PUIL 4803 - DECISAO

PUIL 4803 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, e porque a controvérsia, na forma apresentada, demanda interpretação de legislação municipal, o que impede a atuação do Superior Tribunal por força da Súmula n. 280/STF (aplicada por analogia); assim, o pedido não reúne requisitos de admissibilidade e a medida liminar fica prejudicada.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO; Requerente: MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido; medida liminar prejudicada
Legal Topics
Uniformização De Interpretação, Incidência De Contribuição Previdenciária, Cotejo Analítico, Controle Difuso De Constitucionalidade, Aplicabilidade Da Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Uniformização De Interpretação Incidência De Contribuição Previdenciária Cotejo Analítico Controle Difuso De Constitucionalidade Aplicabilidade Da Súmula 280/stf

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Requerente

MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio por meio de cotejo analítico entre decisões paradigmas
  2. 2 Impossibilidade de atuação do STJ quando a controvérsia exige interpretação de norma local (aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis versus base de cálculo contributiva

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, e porque a controvérsia, na forma apresentada, demanda interpretação de legislação municipal, o que impede a atuação do Superior Tribunal por força da Súmula n. 280/STF (aplicada por analogia); assim, o pedido não reúne requisitos de admissibilidade e a medida liminar fica prejudicada.

Court Disposition

Pedido não conhecido; medida liminar prejudicada

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Julgo prejudicada a medida liminar requerida