PUIL 4997 - DECISAO

PUIL 4997 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados mediante cotejo analítico dos acórdãos com mesma base fática e acervo normativo; ademais, a apreciação demandaria análise de resolução e reexame de matéria fática, o que afasta a competência do incidente de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: FABIANO BORGES CARDOSO; Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação, Decadência Administrativa, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Cotejo Analítico, Competência Do STJ, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação Decadência Administrativa Termo Inicial Do Prazo Decadencial Cotejo Analítico Competência Do STJ +1 more

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Parties

FABIANO BORGES CARDOSO

Recorrente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização baseado em divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 definição do termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II do CTB
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados mediante cotejo analítico dos acórdãos com mesma base fática e acervo normativo; ademais, a apreciação demandaria análise de resolução e reexame de matéria fática, o que afasta a competência do incidente de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Prejudicado o pedido de medida liminar