PUIL 1840 - DECISAO

PUIL 1840 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a divergência apontada envolvia turmas pertencentes a microssistemas distintos (juizado especial federal e juizado especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado, hipótese que não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, que exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para que o pedido seja julgado por esta Corte.

Parties
Requerente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: Turma do Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP; Órgão Julgador Citado: Primeira Turma de Uniformização do Colégio Recursal do Juizado Federal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação, Incidência Do Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação, Competência Do STJ, Lei 12.153/2009
Direito Tributário Direito Processual Uniformização De Interpretação Incidência Do Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação Competência Do STJ Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

Turma do Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP

Órgão Julgador

Primeira Turma de Uniformização do Colégio Recursal do Juizado Federal de São Paulo/SP

Órgão Julgador Citado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-alimentação.
  2. 2 Competência para julgar pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 quando a divergência ocorre entre turmas de microssistemas distintos no mesmo Estado.

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a divergência apontada envolvia turmas pertencentes a microssistemas distintos (juizado especial federal e juizado especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado, hipótese que não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, que exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para que o pedido seja julgado por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.