PUIL 5084 - DECISAO

PUIL 5084 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ser mera reiteração da pretensão já formulada no PUIL 4959/RS, com protocolo duplicado da mesma peça e impugnação ao mesmo acórdão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação, Coparticipação, Acesso Ao Tratamento, Autismo
Processual Civil Administrativo Saúde Planos De Saúde Uniformização De Interpretação Coparticipação Acesso Ao Tratamento Autismo

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização deve ser conhecido quando é mera reiteração de pedido já decidido (PUIL 4959/RS)
  2. 2 Se a coparticipação de 40% estabelecida por plano de saúde configura fator restritor de acesso ao tratamento

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ser mera reiteração da pretensão já formulada no PUIL 4959/RS, com protocolo duplicado da mesma peça e impugnação ao mesmo acórdão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se