PUIL 5423 - DECISAO

PUIL 5423 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, não efetuou o cotejo analítico exigido entre acórdãos e buscou, na prática, reexame de matéria fático-probatória (vedado no incidente de uniformização). Assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do PUIL, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requente: JEAN LUCCA NUNES SUBTIL; Impugnada: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Auto De Infração, Prova Técnica (art. 280, V, Ctb), Suspensão De CNH, Reexame De Matéria Fática, Súmulas E Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +5 more

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Parties

JEAN LUCCA NUNES SUBTIL

Requente

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul

Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica e oitiva dos fiscais
  2. 2 se o auto de infração deveria indicar instrumento técnico utilizado (art. 280, V, CTB)
  3. 3 se infração praticada em categoria de habilitação pode atingir outra categoria (suspensão de CNH)

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, não efetuou o cotejo analítico exigido entre acórdãos e buscou, na prática, reexame de matéria fático-probatória (vedado no incidente de uniformização). Assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do PUIL, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se