PUIL 1574 - DECISAO

DECISÃO Em análise, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ, apresentado por NELSON CHAIN EIFLER, contra decisão monocrática proferida por integrante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O requerente sustenta, em síntese, que, "tendo em vista que o INSS procedeu à revisão administrativamente por força da ação coletiva, não há se falar em decadência no caso concreto, já que houve evidente interrupção da contagem decadencial, sendo oportuno salientar que a prescrição foi igualmente interrompida" (fl. 109). Por fim, requer seja conhecido e provido o pedido. É o relatório. O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece conhecimento. O art. 14 da Lei 10.259/2001 assim dispõe: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (..) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". Segundo a jurisprudência desta Corte, o Pedido de Uniformização de interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão colegiada da TNU, que examina questão de direito material, em contradição à súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. VEICULAÇÃO DO INCIDENTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU PAUTADA EM QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. 2. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado direito material, não há como conhecer do presente incidente, uma vez que a agravante insurge-se contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual. 3. Não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no PUIL 3.194/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 22/6/2023) No caso, verifica-se que o presente incidente de uniformização foi apresentado contra decisão monocrática proferida por Juiz Federal, suplente da TNU, razão pela qual o presente pedido não merece ser conhecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I. EMENTA