PUIL 2123 - DECISAO

PUIL 2123 - DECISAO

O pedido de uniformização não é cognoscível porque a divergência invocada diz respeito a decisões proferidas no mesmo Estado da Federação; a Lei 12.153/2009 exige divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para que o STJ conheça do pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido não apreciado no mérito.

Parties
Requerente: ZIGMUNDO LUCIANO MACIOSZEK; Requerido: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, ISSQN, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Contrariedade a Súmula Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Competência ISSQN Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

ZIGMUNDO LUCIANO MACIOSZEK

Requerente

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 divergência entre turmas recursais de diferentes Estados versus mesmas Unidade da Federação
  3. 3 contrariedade a súmula do STJ como hipótese de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é cognoscível porque a divergência invocada diz respeito a decisões proferidas no mesmo Estado da Federação; a Lei 12.153/2009 exige divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para que o STJ conheça do pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido não apreciado no mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se. Intime-se.