PUIL 2239 - DECISAO

PUIL 2239 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a pretensa divergência é de natureza processual (relativa à homologação da desistência e condenação em custas e honorários) e o pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é cabível apenas para questões de direito material; além disso, o requerente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem apresentou cotejo analítico e transcrição dos acórdãos paradigmas exigidos, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Júlio Cézar Gonçalves Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Não Conhecido
Outcome
incidente não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Para Uniformização
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Para Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Júlio Cézar Gonçalves Cruz

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei apenas para questões de direito material
  2. 2 inadmissibilidade quando a alegada divergência é de natureza processual
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a pretensa divergência é de natureza processual (relativa à homologação da desistência e condenação em custas e honorários) e o pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é cabível apenas para questões de direito material; além disso, o requerente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem apresentou cotejo analítico e transcrição dos acórdãos paradigmas exigidos, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Court Disposition

incidente não conhecido

Orders

  • Não conheço do incidente de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.