PUIL 2207 - DECISAO

PUIL 2207 - DECISAO

O pedido foi inadmitido por não satisfazer os requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, na medida em que se insurgia contra decisão monocrática do Juiz Relator da Turma Recursal e não contra decisão colegiada de Turma Recursal nem contra súmula do STJ, tornando incabível a uniformização perante este Tribunal; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: TEREZINHA MOREIRA SOUZA DA ROSA; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Admissibilidade (decisão Monocrática Vs Colegiada), Força Maior
Processo Civil Direito Do Consumidor Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Admissibilidade (decisão Monocrática Vs Colegiada) Força Maior

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Parties

TEREZINHA MOREIRA SOUZA DA ROSA

Requerente

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva por interrupção do fornecimento de água
  3. 3 Aplicação de IRDR e força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido por não satisfazer os requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, na medida em que se insurgia contra decisão monocrática do Juiz Relator da Turma Recursal e não contra decisão colegiada de Turma Recursal nem contra súmula do STJ, tornando incabível a uniformização perante este Tribunal; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Após as formalidades legais, arquive-se os autos.