PUIL 2244 - DECISAO

PUIL 2244 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o incidente foi dirigido contra decisão monocrática do juiz relator da Turma Recursal, não havendo decisão colegiada ou contrariedade a súmula do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, ausentando-se assim os requisitos de admissibilidade do incidente.

Parties
Parte Requerente: CACILDA BELCHIOR RIBEIRO; Parte Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Interrupção De Fornecimento De Água
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Força Maior +1 more

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Parties

CACILDA BELCHIOR RIBEIRO

Parte Requerente

SANEPAR

Parte Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Conflito entre responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e excludente de responsabilidade por força maior

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o incidente foi dirigido contra decisão monocrática do juiz relator da Turma Recursal, não havendo decisão colegiada ou contrariedade a súmula do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, ausentando-se assim os requisitos de admissibilidade do incidente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Após as formalidades legais, arquive-se os autos