PUIL 2255 - DECISAO

PUIL 2255 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versava sobre matéria processual (fixação de honorários), ao passo que o incidente de uniformização previsto no art.18, §3º da Lei 12.153/2009 é cabível apenas para divergências sobre questões de direito material; ademais, não houve comprovação da alegada divergência nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o pedido não preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para ser conhecido.

Parties
Requerente: MARCOS MOREIRA DE MEDEIROS; Requerente: JOSÉ HENRIQUE MOREIRA DE MEDEIROS; Requerente: JOÃO VIEIRA DE MEDEIROS NETO; Requerente: DALVA CRISTINA MOREIRA DE MEDEIROS; Órgão Julgador: 4 Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Colégio Recursal - Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido (improcedência por não conhecimento).
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Juizado Especial Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

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Parties

MARCOS MOREIRA DE MEDEIROS

Requerente

JOSÉ HENRIQUE MOREIRA DE MEDEIROS

Requerente

JOÃO VIEIRA DE MEDEIROS NETO

Requerente

DALVA CRISTINA MOREIRA DE MEDEIROS

Requerente

4 Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Colégio Recursal - Presidente Prudente

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização para matéria processual
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje RPV
  3. 3 requisito de divergência entre Turmas Recursais sobre questão de direito material

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versava sobre matéria processual (fixação de honorários), ao passo que o incidente de uniformização previsto no art.18, §3º da Lei 12.153/2009 é cabível apenas para divergências sobre questões de direito material; ademais, não houve comprovação da alegada divergência nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o pedido não preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido (improcedência por não conhecimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.