PUIL 1810 - DECISAO

PUIL 1810 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a matéria debatida refere-se a questão processual (eventual desproporção na fixação de honorários advocatícios), não sendo cabível o procedimento de uniformização, que é restrito a controvérsias sobre direito material entre Turmas Recursais ou quando há contrariedade a súmula do STJ, conforme art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e precedentes desta Corte.

Parties
Requerente: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal da Comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Questão Processual Vs Direito Material, Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Defensor Dativo Questão Processual Vs Direito Material +1 more

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Requerente

Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal da Comarca de Recife/PE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 Se a fixação ou redução de honorários advocatícios constitui questão de direito material ou de ordem processual
  3. 3 Competência do STJ para dirimir divergências somente em questões de direito material entre Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a matéria debatida refere-se a questão processual (eventual desproporção na fixação de honorários advocatícios), não sendo cabível o procedimento de uniformização, que é restrito a controvérsias sobre direito material entre Turmas Recursais ou quando há contrariedade a súmula do STJ, conforme art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.