PUIL 2288 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida (correção monetária e juros de mora) tem natureza processual, e o art. 18 da Lei n. 12.153/2009 limita a competência do STJ a questões de direito material ou a casos de contrariedade a súmula do STJ.

Parties: Requerente: JOÃO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SILVA SUAVE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 3ª Turma Recursal do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei, Correção Monetária, Juros De Mora, Competência Do STJ, Súmula 54

Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Correção Monetária Juros De Mora Competência Do STJ Súmula 54

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SILVA SUAVE

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para matéria de direito processual
2 Interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
3 Aplicação de súmula do STJ como hipótese de julgamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.