PUIL 2305 - DECISAO

PUIL 2305 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a ocorrência de desvio de função nem demonstrou ofensa direta à Súmula 378/STJ, não havendo similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, aplicou-se a prescrição quinquenal aos pedidos de efeitos patrimoniais e há jurisprudência que impede a incorporação de décimos.

Parties
Requerente: Eduardo Henrique Nogueira Veloso; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - Terceira Turma Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Desvio De Função, Incorporação De Décimos, Prescrição Quinquenal, Súmula 378/stj
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Desvio De Função Incorporação De Décimos Prescrição Quinquenal Súmula 378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Henrique Nogueira Veloso

Requerente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Terceira Turma Cível

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 378/STJ
  2. 2 comprovação do desvio de função e consequente direito às diferenças salariais
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal aos pedidos de efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a ocorrência de desvio de função nem demonstrou ofensa direta à Súmula 378/STJ, não havendo similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, aplicou-se a prescrição quinquenal aos pedidos de efeitos patrimoniais e há jurisprudência que impede a incorporação de décimos.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se. Intimem-se.