PUIL 2354 - DECISAO

PUIL 2354 - DECISAO

O pedido foi inadmitido porque a Presidência da TNU não enfrentou questão de direito material, decidindo por fundamentos processuais e não havendo prova da divergência jurisprudencial exigida pelo art.14 da Lei 10.259/2001; por isso o incidente é inadmissível contra decisão singular da Presidência da TNU por supressão de instância, e o Relator, com amparo em jurisprudência dominante, não conheceu do pedido com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Maria José Almeida do Nascimento; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados/pensionistas, Gratificação (gdata), Admissibilidade Do Incidente De Uniformização, Supressão De Instância
Previdenciário Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados/pensionistas Gratificação (gdata) Admissibilidade Do Incidente De Uniformização Supressão De Instância

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Parties

Maria José Almeida do Nascimento

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização perante o STJ contra decisão da Presidência da TNU
  2. 2 requisito de existência de confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art.14 Lei 10.259/2001)
  3. 3 se a decisão atacada enfrentou questão de direito material ou apenas questões processuais

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido porque a Presidência da TNU não enfrentou questão de direito material, decidindo por fundamentos processuais e não havendo prova da divergência jurisprudencial exigida pelo art.14 da Lei 10.259/2001; por isso o incidente é inadmissível contra decisão singular da Presidência da TNU por supressão de instância, e o Relator, com amparo em jurisprudência dominante, não conheceu do pedido com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.