PUIL 2379 - DECISAO

PUIL 2379 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não cumpriu os requisitos legais e jurisprudenciais para demonstrar divergência jurisprudencial, especialmente o cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes; a mera transcrição do voto do aresto paradigma é insuficiente, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: RICARDO BARROSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Não Conhecimento Do Pedido
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Não Conhecimento Do Pedido

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Parties

RICARDO BARROSO DO NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos, certidão ou cópia autenticada)
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de voto ou ementa para caracterizar divergência

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não cumpriu os requisitos legais e jurisprudenciais para demonstrar divergência jurisprudencial, especialmente o cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes; a mera transcrição do voto do aresto paradigma é insuficiente, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.