PUIL 2444 - DECISAO

PUIL 2444 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e documentos indispensáveis, havendo ausência de similitude fática comprovada, e porque o incidente não serve para reexaminar matéria de fato.

Parties
Recorrente: SILVANA SILVA DE ANDRADE; 1ª Recorrida: Daniela; 2º Recorrido: DER; 3º Recorrido: Estado do PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória No Incidente
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Responsabilidade Civil Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA SILVA DE ANDRADE

Recorrente

Daniela

1ª Recorrida

DER

2º Recorrido

Estado do PR

3º Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais (similitude fática e cotejo analítico)
  3. 3 limites do incidente quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e documentos indispensáveis, havendo ausência de similitude fática comprovada, e porque o incidente não serve para reexaminar matéria de fato.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.