PUIL 2470 - DECISAO

PUIL 2470 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (LCM n. 966/2013), matéria que não cabe ao STJ em pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, aplicando-se também a Súmula n. 280 do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Requerente: Município de Maringá; Parte Adversa: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação De Direito Local, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação De Direito Local Súmula 85/stj

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Parties

Município de Maringá

Requerente

parte autora

Parte Adversa

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 85/STJ
  2. 2 prescrição do fundo de direito à progressão funcional
  3. 3 adequação do pedido de uniformização para matéria de direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (LCM n. 966/2013), matéria que não cabe ao STJ em pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, aplicando-se também a Súmula n. 280 do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se