PUIL 2483 - DECISAO

PUIL 2483 - DECISAO

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que, por razões processuais, negou seguimento ao incidente sem apreciar a questão de direito material; em tais circunstâncias o STJ não conhece do incidente, sendo indeferido liminarmente o seu processamento, além de que o pedido implicaria reexame de matéria de fato vedado.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GERAL ALVES BARROS; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente de uniformização; pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da TNU, Competência Do STJ, Reexame De Matéria De Fato, Aposentadoria Especial
Processual Civil Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da TNU Competência Do STJ Reexame De Matéria De Fato Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GERAL ALVES BARROS

Recorrente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Competência do STJ para dirimir divergência nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/01
  3. 3 Proibição de incidente de uniformização que importe reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que, por razões processuais, negou seguimento ao incidente sem apreciar a questão de direito material; em tais circunstâncias o STJ não conhece do incidente, sendo indeferido liminarmente o seu processamento, além de que o pedido implicaria reexame de matéria de fato vedado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente de uniformização; pedido não conhecido

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.