PUIL 2584 - DECISAO

PUIL 2584 - DECISAO

Aplicando o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, concluiu-se que o incidente era manifestamente incabível porque atacava decisão monocrática proferida pelo Relator, e não decisão colegiada das Turmas Recursais, pelo que o pedido de uniformização não foi conhecido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula N. 85/stj, Decisão Monocrática, Turmas Recursais
Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Súmula N. 85/stj Decisão Monocrática Turmas Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 quanto ao sujeitos legítimos do pedido

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, concluiu-se que o incidente era manifestamente incabível porque atacava decisão monocrática proferida pelo Relator, e não decisão colegiada das Turmas Recursais, pelo que o pedido de uniformização não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.