PUIL 2575 - DECISAO

PUIL 2575 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18 da Lei 12.153/2009 admite tal incidente apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, enquanto o ato impugnado era decisão monocrática do Relator do recurso inominado, sendo, portanto, manifestamente incabível.

Parties
Requerente: Município de Maringá/PR; Parte Autora: parte autora (servidor público do Município de Maringá)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Liminar E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Progressão Funcional, Competência Das Turmas Recursais
Direito Processual Direito Administrativo Direito Público Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Progressão Funcional Competência Das Turmas Recursais

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Parties

Município de Maringá/PR

Requerente

parte autora (servidor público do Município de Maringá)

Parte Autora

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Liminar E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição em face de reenquadramento funcional decorrente da Lei Complementar 966/2013
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ em casos de prescrição de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18 da Lei 12.153/2009 admite tal incidente apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, enquanto o ato impugnado era decisão monocrática do Relator do recurso inominado, sendo, portanto, manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Determinar à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Publico que corrija a autuação constando como requerente o Município de Maringá