PUIL 3909 - DECISAO

PUIL 3909 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o incidente foi manejado contra decisão que resolveu questão com fundamento em lei municipal (Lei Complementar n.130/2001), estando o STJ adstrito à uniformização de matéria federal, e porque o requerente deixou de apresentar o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, requisito processual imprescindível para o conhecimento do pedido; portanto, incide a vedação de exame pelo STJ nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Uniformização, Cotejo Analítico, Adicional De Periculosidade, Interpretação De Lei Local Vs Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Uniformização Cotejo Analítico Adicional De Periculosidade Interpretação De Lei Local Vs Federal

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade de uniformização quando a decisão se funda em lei municipal
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o incidente foi manejado contra decisão que resolveu questão com fundamento em lei municipal (Lei Complementar n.130/2001), estando o STJ adstrito à uniformização de matéria federal, e porque o requerente deixou de apresentar o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, requisito processual imprescindível para o conhecimento do pedido; portanto, incide a vedação de exame pelo STJ nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.