PUIL 3782 - DECISAO

PUIL 3782 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência de interpretação entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, tampouco realizou o cotejo analítico necessário a demonstrar similitude fática entre os arestos indicados; ademais, o instrumento não se presta ao reexame de matéria fática, razão pela qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e afastou-se o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA; Recorrido: EDILSON VIEIRA CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Legitimidade Passiva Do DETRAN, Inexigibilidade De Débitos De Multas De Trânsito, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Legitimidade Passiva Do DETRAN Inexigibilidade De Débitos De Multas De Trânsito Cotejo Analítico E Similitude Fática

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA

Requerente

EDILSON VIEIRA CORRÊA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos termos do art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre arestos confrontados para conhecimento do PUIL
  3. 3 Legitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo por autos lavrados por outros órgãos autuadores (PRF, DNIT)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência de interpretação entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, tampouco realizou o cotejo analítico necessário a demonstrar similitude fática entre os arestos indicados; ademais, o instrumento não se presta ao reexame de matéria fática, razão pela qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e afastou-se o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.