PUIL 3975 - DECISAO

PUIL 3975 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou questão de direito material, limitando-se a analisar a admissibilidade processual por ausência de demonstração de divergência analítica e necessidade de matéria fática; ademais, não há contrariedade a súmula do STJ, requisito legal para o manejo do PUIL perante este Tribunal, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Parte Requerente: Requerente; Órgão Julgador Recorrido: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Gratuidade Processual, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Processual
Processo Civil Juizados Especiais Direito Administrativo (fazenda Pública) Uniformização De Interpretação De Lei Gratuidade Processual Custas Processuais Honorários De Sucumbência Admissibilidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Requerente

Parte Requerente

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando o acórdão recorrido não decide questão de direito material
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência analítica entre turmas recursais
  3. 3 Cabimento do PUIL perante decisão que não contradiz súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou questão de direito material, limitando-se a analisar a admissibilidade processual por ausência de demonstração de divergência analítica e necessidade de matéria fática; ademais, não há contrariedade a súmula do STJ, requisito legal para o manejo do PUIL perante este Tribunal, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se