PUIL 3973 - DECISAO

PUIL 3973 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a solução da controvérsia exige interpretação de legislação municipal (Decreto municipal n. 35.522/2000 e Lei municipal n. 7.984/1999), de modo que a análise da lei federal seria meramente reflexa, sendo inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: Servidor público do Município de Paranaguá; Ré: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Interpretação De Legislação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Interpretação De Legislação Municipal

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Parties

Servidor público do Município de Paranaguá

Requerente

Fazenda Pública

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia exige interpretação de legislação municipal
  2. 2 se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo ou o salário-mínimo quando legislação municipal dispõe de base diversa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a solução da controvérsia exige interpretação de legislação municipal (Decreto municipal n. 35.522/2000 e Lei municipal n. 7.984/1999), de modo que a análise da lei federal seria meramente reflexa, sendo inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido
  • Publique-se