PUIL 3198 - DECISAO

PUIL 3198 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por lei, limitando-se a transcrever ementas e excertos sem cotejo analítico nem prova idônea da divergência, nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e demais dispositivos aplicáveis, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: DUBAY ESTOFADOS LTDA; Recorrido: Colégio Recursal de Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Notificação De Infração De Trânsito, Nulidade De Autos De Infração, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Notificação De Infração De Trânsito Nulidade De Autos De Infração Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DUBAY ESTOFADOS LTDA

Requerente

Colégio Recursal de Rio Claro

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de autos de infração por falha na notificação (arts. 281 e 282 do CTB)
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001; art. 1.029, § 1º do CPC/2015; art. 255, § 1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por lei, limitando-se a transcrever ementas e excertos sem cotejo analítico nem prova idônea da divergência, nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e demais dispositivos aplicáveis, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.