PUIL 3695 - DECISAO

PUIL 3695 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o Juízo de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a possibilidade de indicação de condutor em juízo, mas exigir provas além da mera declaração de terceiro, inexistentes nos autos (declaração produzida tardiamente e sem outros elementos de prova).

Parties
Requerente: CELIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Preclusão Administrativa, Indicação De Condutor, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Preclusão Administrativa Indicação De Condutor Ônus Da Prova

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Parties

CELIO VIEIRA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de terceiro que assume a condução do veículo afasta a preclusão administrativa prevista no art. 257, § 7º do CTB
  2. 2 Requisitos de similitude fático-jurídica para conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Provas exigidas em juízo para comprovação do real condutor diante da preclusão administrativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o Juízo de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a possibilidade de indicação de condutor em juízo, mas exigir provas além da mera declaração de terceiro, inexistentes nos autos (declaração produzida tardiamente e sem outros elementos de prova).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.