PUIL 3917 - DECISAO

PUIL 3917 - DECISAO

Verificou-se que o MUNICIPIO DE CHAPECO endereçou seu pedido à Turma Nacional de Uniformização; diante disso e do pronunciamento do Ministério Público Federal determinando devolução quando cabível, impõe-se a remessa dos autos à TNU para processamento e julgamento do incidente.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE CHAPECO; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Com Liminar / Remessa Dos Autos À Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Outcome
autos remetidos à Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Perícia Judicial, Presunção De Insalubridade, Efeitos Retroativos
Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Perícia Judicial Presunção De Insalubridade Efeitos Retroativos

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Requerente

Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Com Liminar / Remessa Dos Autos À Turma Nacional De Uniformização (tnu)

Legal Issues

  1. 1 há divergência jurisprudencial sobre concessão de adicional por atividade especial/periculosidade antes de laudo pericial
  2. 2 se é admissível presumir insalubridade/periculosidade na ausência de prova técnica
  3. 3 qual é o marco temporal para efeitos do adicional (ato administrativo de concessão ou laudo pericial)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o MUNICIPIO DE CHAPECO endereçou seu pedido à Turma Nacional de Uniformização; diante disso e do pronunciamento do Ministério Público Federal determinando devolução quando cabível, impõe-se a remessa dos autos à TNU para processamento e julgamento do incidente.

Court Disposition

autos remetidos à Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Orders

  • Determino a remessa dos autos à TNU
  • Publique-se