PUIL 3977 - DECISAO

PUIL 3977 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não cumpriu o requisito indispensável do cotejo analítico para demonstrar divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e porque a matéria apresentada envolveria reexame de fatos e análise de norma infralegal (Resolução), situações que tornam o incidente de uniformização inadmissível nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de AR para validação das notificações previstas no CTB.

Parties
Requerente: VALQUENE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Notificação De Autuação, Súmula 312/stj, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Notificação De Autuação Súmula 312/stj Cotejo Analítico Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALQUENE FERREIRA DOS SANTOS

Requerente

Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Santos

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 limitação do PUIL a questões de direito material federal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não cumpriu o requisito indispensável do cotejo analítico para demonstrar divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e porque a matéria apresentada envolveria reexame de fatos e análise de norma infralegal (Resolução), situações que tornam o incidente de uniformização inadmissível nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de AR para validação das notificações previstas no CTB.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.