PUIL 3864 - DECISAO

PUIL 3864 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a solução da controvérsia exigiu a interpretação de legislação municipal (artigos da Lei Complementar Municipal 17/1993 e da Lei Municipal 1.997/1996), e o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita o incidente ao exame de legislação federal, incidindo, assim, o Enunciado da Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: LUCIANO PINHEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Lei Local Vs. Lei Federal, Servidor Público Municipal, Adicional Por Tempo De Serviço (biênios), Revogação Tácita
Direito Administrativo Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Lei Local Vs. Lei Federal Servidor Público Municipal Adicional Por Tempo De Serviço (biênios) Revogação Tácita

Case Brief

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Parties

LUCIANO PINHEIRO

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de uniformização quando a controvérsia exige interpretação de legislação municipal
  2. 2 Incidência do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e seus limites quanto a leis locais
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF em face de ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a solução da controvérsia exigiu a interpretação de legislação municipal (artigos da Lei Complementar Municipal 17/1993 e da Lei Municipal 1.997/1996), e o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita o incidente ao exame de legislação federal, incidindo, assim, o Enunciado da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.