PUIL 4013 - DECISAO

PUIL 4013 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos para o incidente, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Maria Aparecida Marques; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos De Admissibilidade, Perícia Médica Em Revisão De Aposentadoria Por Incapacidade, Contraditório E Ampla Defesa, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos De Admissibilidade Perícia Médica Em Revisão De Aposentadoria Por Incapacidade Contraditório E Ampla Defesa Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Marques

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto à necessidade de perícia médica em revisão de aposentadoria por incapacidade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos para o incidente, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se