PUIL 3604 - DECISAO

PUIL 3604 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão depende da alteração de premissas fáticas documentais (reexame de fatos e provas), o que é incompatível com a via destinada apenas à uniformização do direito federal; assim, aplicam-se por analogia as Súmulas 7/STJ, 279/STF e 42/TNU, e manteve-se que as comunicações foram feitas em nome do infrator e não do proprietário, com o requerente ciente do procedimento.

Parties
Requerente: TIAGO ROBERTO COSSETIM TOLEDO; Parte Adversa (no Processo Originário): DETRAN/RS; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 312/stj, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 312/stj Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TIAGO ROBERTO COSSETIM TOLEDO

Requerente

DETRAN/RS

Parte Adversa (no Processo Originário)

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de uniformização quando a pretensão exige alteração de premissas fáticas
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 7/STJ, 279/STF e 42/TNU para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 nulidade de procedimento administrativo (PCDD) e presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão depende da alteração de premissas fáticas documentais (reexame de fatos e provas), o que é incompatível com a via destinada apenas à uniformização do direito federal; assim, aplicam-se por analogia as Súmulas 7/STJ, 279/STF e 42/TNU, e manteve-se que as comunicações foram feitas em nome do infrator e não do proprietário, com o requerente ciente do procedimento.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido