PUIL 4037 - DECISAO

PUIL 4037 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de instruí-lo com o inteiro teor dos arestos paradigmas e de realizar cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica e divergência de interpretação; subsidiariamente, verificou-se que a revisão do ato administrativo no caso tinha motivação e que não cabe ao Judiciário impedir a atuação técnica do Corpo de Bombeiros quando visa à segurança coletiva; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Requerente: MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Primeiro Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Indeferido Liminarmente (liminarmente O Processamento Do Incidente Foi Indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente de uniformização de interpretação de lei (Pedido de Uniformização não conhecido)
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Motivação De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa, Poder De Polícia, Separação Dos Poderes, Legitimidade Ad Causam, Cotejo Analítico Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Motivação De Atos Administrativos Autotutela Administrativa Poder De Polícia Separação Dos Poderes +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Distrito Federal

Primeiro Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Indeferido Liminarmente (liminarmente O Processamento Do Incidente Foi Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ e requisitos de instrução do incidente
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação na revisão de ato administrativo (autotutela) e seus limites
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para interditar atuação técnica do Corpo de Bombeiros/controle de norma técnica

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de instruí-lo com o inteiro teor dos arestos paradigmas e de realizar cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica e divergência de interpretação; subsidiariamente, verificou-se que a revisão do ato administrativo no caso tinha motivação e que não cabe ao Judiciário impedir a atuação técnica do Corpo de Bombeiros quando visa à segurança coletiva; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente de uniformização de interpretação de lei (Pedido de Uniformização não conhecido)

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente