PUIL 4152 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a controvérsia demanda interpretação de leis municipais, o que torna a uniformização de interpretação de lei federal inadequada nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009; ademais, o pedido de sobrestamento é improcedente na ausência de determinação de suspensão pelo STF.

Parties: Requerente: Ana Cláudia Stumpf; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: pedido não conhecido
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Interpretação De Lei Municipal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Sobrestamento De Feitos

Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Interpretação De Lei Municipal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia Stumpf

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento do pedido de uniformização quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
2 possibilidade de sobrestamento de feitos em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
3 limites da competência do STJ quanto à exegese de legislação local

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.