PUIL 4169 - DECISAO

PUIL 4169 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque tal instrumento é cabível apenas para processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), não se aplicando ao feito que tramita pelo procedimento da Lei 9.099/95 e cujo acórdão foi proferido pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná-PR; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: SANDRA WATANABE DIAS GAIA; Órgão Julgador Citado: Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Empréstimo Consignado, Contratação Digital/biometria, Dever De Informação
Processo Civil Direito Do Consumidor Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Empréstimo Consignado Contratação Digital/biometria Dever De Informação

Case Brief

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Parties

SANDRA WATANABE DIAS GAIA

Requerente

Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná-PR

Órgão Julgador Citado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 para uniformização
  3. 3 incabimento do PUIL em processos regidos pela Lei 9.099/95 e decisões de Turmas Recursais estaduais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque tal instrumento é cabível apenas para processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), não se aplicando ao feito que tramita pelo procedimento da Lei 9.099/95 e cujo acórdão foi proferido pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná-PR; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.