PUIL 4132 - DECISAO

PUIL 4132 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque os requerentes não efetuaram o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas para demonstrar similitude fática e dissenso interpretativo; além disso, a matéria decisória versou sobre interpretação de lei local (Lei n. 5.203/2011), o que afasta a competência do STJ para uniformização, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA; Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula N. 85 Do STJ, Cotejo Analítico, Interpretação De Lei Local, Súmula N. 280 Do STF, Competência Do STJ
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Súmula N. 85 Do STJ Cotejo Analítico Interpretação De Lei Local Súmula N. 280 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Requerente

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  2. 2 questão envolve interpretação de lei local (Lei n. 5.203/2011), fora da competência do STJ
  3. 3 alegação de afronta à Súmula n. 85 do STJ pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque os requerentes não efetuaram o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas para demonstrar similitude fática e dissenso interpretativo; além disso, a matéria decisória versou sobre interpretação de lei local (Lei n. 5.203/2011), o que afasta a competência do STJ para uniformização, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Prejudicado o exame da medida liminar.