PUIL 4193 - DECISAO

PUIL 4193 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever ementa, de modo que não demonstrou a divergência de interpretação de lei exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pelo RISTJ; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Requerente: FERNANDA RIOS BASTOS LUNA; Órgão Julgador: 3ª Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Dupla Notificação, Cotejo Analítico, Súmula 312/stj, Notificação Postal
Processual Civil Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Dupla Notificação Cotejo Analítico Súmula 312/stj Notificação Postal

Case Brief

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Parties

FERNANDA RIOS BASTOS LUNA

Requerente

3ª Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre prova de dupla notificação
  2. 2 exigência de cotejo analítico para conhecimento do pedido de uniformização
  3. 3 aplicação da Súmula 312 do STJ quanto à comprovação da expedição de notificações

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever ementa, de modo que não demonstrou a divergência de interpretação de lei exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pelo RISTJ; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.