PUIL 4249 - DECISAO

PUIL 4249 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não examinou o mérito da controvérsia em matéria de direito material, e ainda por três óbices de admissibilidade: (i) ausência de apresentação das cópias integrais ou links dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art.14, V, do RITNU; (ii) os precedentes do STJ invocados não se enquadram no conceito de jurisprudência dominante conforme PUIL 825/RS; e (iii) ausência de similitude fático-jurídica demonstrada mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, tornando insuficiente a transcrição de ementas, de modo que o incidente é inadmissível nos termos do art.14 da Lei...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Com Pedido De Liminar (puil) / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência (pedido não conhecido)
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade De PUIL, Decadência E Prescrição Em Revisão De Benefício Previdenciário, Jurisprudência Dominante, Súmula 42/tnu, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade De PUIL Decadência E Prescrição Em Revisão De Benefício Previdenciário Jurisprudência Dominante Súmula 42/tnu Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Com Pedido De Liminar (puil) / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de PUIL dirigido ao STJ contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do incidente por questões processuais
  2. 2 Se a matéria de revisão de benefícios previdenciários pela aplicação de novos tetos (EC 20/98 e EC 41/2003) está sujeita ao prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91 ou apenas à prescrição das parcelas vencidas (alegação do recorrente)
  3. 3 Requisitos formais e de similitude fático-jurídica para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.14 da Lei 10.259/2001 e do RITNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não examinou o mérito da controvérsia em matéria de direito material, e ainda por três óbices de admissibilidade: (i) ausência de apresentação das cópias integrais ou links dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art.14, V, do RITNU; (ii) os precedentes do STJ invocados não se enquadram no conceito de jurisprudência dominante conforme PUIL 825/RS; e (iii) ausência de similitude fático-jurídica demonstrada mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, tornando insuficiente a transcrição de ementas, de modo que o incidente é inadmissível nos termos do art.14 da Lei...

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência (pedido não conhecido)

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.