PUIL 4215 - DECISAO

PUIL 4215 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de leis municipais (matéria local), de modo que a análise da lei federal seria meramente reflexa; o STJ não admite função de terceira instância para examinar questões fundadas em legislação local, razão pela qual o PUIL não é cabível nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Órgão Judicante: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Salarial Do Magistério, Competência Do STJ, Interpretação De Legislação Municipal, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Piso Salarial Do Magistério Competência Do STJ Interpretação De Legislação Municipal Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando a controvérsia exige interpretação de lei municipal
  2. 2 Aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões na carreira municipal
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento dos autos até julgamento do Tema 1.218 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de leis municipais (matéria local), de modo que a análise da lei federal seria meramente reflexa; o STJ não admite função de terceira instância para examinar questões fundadas em legislação local, razão pela qual o PUIL não é cabível nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ