PUIL 4066 - DECISAO

PUIL 4066 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não satisfez os requisitos legais e jurisprudenciais necessários: tentou alegar divergência com decisões do mesmo Tribunal e com a jurisprudência do STJ sem indicar súmula contrariada, deixou de juntar certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência, nos termos da Lei n. 12.153/2009, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; portanto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: SANCAR GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA DE VEÍCULOS LTDA.; Órgão Julgador/recorrido: Primeira Turma do Colégio Recursal do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Apreensão E Remoção De Veículo, Cobrança De Estadia De Veículo, Interpretação Do Art. 271, § 10, CTB
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Apreensão E Remoção De Veículo Cobrança De Estadia De Veículo +1 more

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Parties

SANCAR GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA DE VEÍCULOS LTDA.

Requerente

Primeira Turma do Colégio Recursal do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Exigência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de alegada divergência com decisões do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não satisfez os requisitos legais e jurisprudenciais necessários: tentou alegar divergência com decisões do mesmo Tribunal e com a jurisprudência do STJ sem indicar súmula contrariada, deixou de juntar certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência, nos termos da Lei n. 12.153/2009, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; portanto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.