PUIL 4202 - DECISAO

PUIL 4202 - DECISAO

Não conheci do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico adequado que demonstrasse a similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o julgado impugnado, requisito imprescindível para a admissibilidade do incidente de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Requerente: JOANDRO FELIX DE SOUSA; Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Dupla Notificação Em Auto De Infração De Trânsito, Súmulas 127 E 312 Do STJ, Cotejo Analítico Entre Arestos, Art. 18, §3º Da Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Dupla Notificação Em Auto De Infração De Trânsito Súmulas 127 E 312 Do STJ Cotejo Analítico Entre Arestos Art. 18, §3º Da Lei 12.153/2009

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Parties

JOANDRO FELIX DE SOUSA

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização por divergência entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ
  2. 2 se certidão unilateral comprova a expedição das notificações (autuação e penalidade)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico adequado que demonstrasse a similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o julgado impugnado, requisito imprescindível para a admissibilidade do incidente de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.