PUIL 4307 - DECISAO

PUIL 4307 - DECISAO

Não conheço do incidente porque a matéria exige interpretação da legislação municipal (Lei Complementar n. 46/2006), estando o mecanismo de uniformização limitado à interpretação de lei federal; por analogia à Súmula 280/STF, o STJ não pode decidir sobre ofensa a direito local, logo o incidente é inadmissível.

Parties
Requerente: Munícipio de Paranaguá/PR; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais de Paranaguá - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente; Análise Do Pedido De Liminar Prejudicada
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Competência Para Interpretar Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Súmula 280/stf Competência Para Interpretar Legislação Local

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Parties

Munícipio de Paranaguá/PR

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais de Paranaguá - PR

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente; Análise Do Pedido De Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de incidente de uniformização quando a questão exige interpretação de legislação municipal
  2. 2 determinação da base de cálculo do adicional de insalubridade (salário base vs salário mínimo)

Ratio Decidendi

Não conheço do incidente porque a matéria exige interpretação da legislação municipal (Lei Complementar n. 46/2006), estando o mecanismo de uniformização limitado à interpretação de lei federal; por analogia à Súmula 280/STF, o STJ não pode decidir sobre ofensa a direito local, logo o incidente é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Análise do pedido de liminar prejudicada
  • Publique-se