PUIL 4298 - DECISAO
O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque tratava de matéria processual (possível desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios), e o art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009 admite o incidente apenas para controvérsias de direito material.
- Parties
- Requerente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço
- Legal Topics
- Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Questão Processual, Desistência De Recurso Inominado
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do pedido de uniformização para questões de natureza processual
- 2 interpretação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
- 3 possibilidade de transferência de pontos em infração de trânsito e natureza processual da norma administrativa
Ratio Decidendi
O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque tratava de matéria processual (possível desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios), e o art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009 admite o incidente apenas para controvérsias de direito material.
Court Disposition
não conheço
Orders
- NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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