PUIL 4271 - DECISAO

PUIL 4271 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por se tratar de divergência entre Turmas do mesmo Estado, competindo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o julgamento do incidente, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Requerente: Município de Corbélia/PR; Recorrido: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Art. 18 Da Lei 12.153/2009
Processo Civil Direito Público Uniformização De Interpretação De Lei Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Art. 18 Da Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Corbélia/PR

Requerente

Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de pedido de uniformização entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 divergência entre decisões de Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por se tratar de divergência entre Turmas do mesmo Estado, competindo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o julgamento do incidente, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Remeter autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.