PUIL 4296 - DECISAO

PUIL 4296 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se trata de questão de direito material (mas de matéria processual relativa à admissibilidade do recurso e deserção por falta de preparo) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação de contrariedade a súmula do STJ, requisitos legais para o conhecimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: GRID LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (outro nome de GRID VEÍCULOS LOCAÇÃO LTDA); Órgão Judicial Recorrido: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Deserção Por Falta De Preparo, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Cooperação, Justiça Gratuita, Competência Do STJ
Processual Civil Constitucional Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Deserção Por Falta De Preparo Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Cooperação Justiça Gratuita +1 more

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Parties

GRID LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (outro nome de GRID VEÍCULOS LOCAÇÃO LTDA)

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei em matéria processual
  2. 2 Obrigação de oportunizar manifestação antes de declarar deserção por falta de preparo
  3. 3 Requisitos legais para processamento do PUIL (dissídio entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se trata de questão de direito material (mas de matéria processual relativa à admissibilidade do recurso e deserção por falta de preparo) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação de contrariedade a súmula do STJ, requisitos legais para o conhecimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.