PUIL 4196 - DECISAO

PUIL 4196 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de efetuar o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados, não demonstrando similitude fática; além disso, a alegação de contrariedade a julgado repetitivo não equivale à ofensa a enunciado de súmula, de modo que não se verificou hipótese de admissibilidade prevista no art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO; Recorrida: TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE UBÁ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Lei 12.153/2009, Recursos Repetitivos, Tema 106/stj, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Lei 12.153/2009 Recursos Repetitivos Tema 106/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO

Requerente

TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE UBÁ/MG

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterizar divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a alegada contrariedade a julgado repetitivo se equipara a ofensa a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de efetuar o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados, não demonstrando similitude fática; além disso, a alegação de contrariedade a julgado repetitivo não equivale à ofensa a enunciado de súmula, de modo que não se verificou hipótese de admissibilidade prevista no art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.