PUIL 4280 - DECISAO

PUIL 4280 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência do requisito essencial de demonstração analítica da divergência entre os acórdãos confrontados (identidade ou semelhança dos casos), requisito previsto na Lei n.12.153/2009, no RISTJ e no Provimento CNJ nº7/2010; por isso, não se examinou o mérito e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Requerente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS / FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Inclusão De Gratificação De Incentivo (giefs) Na Base De Cálculo Do Terço Constitucional De Férias E Do Décimo Terceiro, Correção Monetária E Juros Moratórios, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Uniformização De Interpretação De Lei Inclusão De Gratificação De Incentivo (giefs) Na Base De Cálculo Do Terço Constitucional De Férias E Do Décimo Terceiro Correção Monetária E Juros Moratórios Emenda Constitucional 113/2021

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS / FHEMIG

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n.12.153/2009 e RISTJ
  2. 2 exigência de demonstração analítica da divergência entre acórdãos para conhecimento do pedido
  3. 3 incidência do IPCA-E e juros da poupança até 09/12/2021 e da Taxa Selic a partir da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência do requisito essencial de demonstração analítica da divergência entre os acórdãos confrontados (identidade ou semelhança dos casos), requisito previsto na Lei n.12.153/2009, no RISTJ e no Provimento CNJ nº7/2010; por isso, não se examinou o mérito e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.