PUIL 4330 - DECISAO

PUIL 4330 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecível porque não se enquadra nas hipóteses de competência previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 — não havendo contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados — e a divergência apontada com jurisprudência do STJ não substitui a exigência legal de contrariedade a enunciado sumular, razão pela qual o pedido foi indeferido por não conhecimento.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Decisão Impugnada: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Competência Do STJ, Súmula
Direito Administrativo Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Competência Do STJ Súmula

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora sobre verbas remuneratórias de servidor público estadual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecível porque não se enquadra nas hipóteses de competência previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 — não havendo contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados — e a divergência apontada com jurisprudência do STJ não substitui a exigência legal de contrariedade a enunciado sumular, razão pela qual o pedido foi indeferido por não conhecimento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.