PUIL 4311 - DECISAO
O pedido de uniformização não é conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o requerente apontou divergência com entendimento do STJ (recurso especial/repetitivo) e não com súmula do STJ, não demonstrando, assim, hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: MARIA DA GUIA CRUZ APRIGIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
- Outcome
- Pedido não conhecido.
- Legal Topics
- Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Citação, Súmula Do STJ, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Recorrente
MARIA DA GUIA CRUZ APRIGIO
Recorrida
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
- 2 interpretação do termo inicial dos juros moratórios
- 3 contrariedade a súmula do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não é conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o requerente apontou divergência com entendimento do STJ (recurso especial/repetitivo) e não com súmula do STJ, não demonstrando, assim, hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.
Court Disposition
Pedido não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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