PUIL 4293 - DECISAO

PUIL 4293 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência dos requisitos de admissibilidade: a alegada divergência ocorreu entre Turma Recursal e Tribunal do mesmo Estado (não entre Turmas de diferentes Estados) e a parte não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados, tampouco comprovou violação da Súmula 585/STJ pela decisão recorrida.

Parties
Requerente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial (art. 18, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Transferência De Veículo, Comunicação Da Venda, Responsabilidade Por Débitos De Veículo (ipva), Súmula 585/stj, Admissibilidade Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Transferência De Veículo Comunicação Da Venda Responsabilidade Por Débitos De Veículo (ipva) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial (art. 18, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos
  3. 3 Possibilidade de isentar o proprietário registrado do IPVA quando comprovada venda anterior ao surgimento do débito, mesmo sem comunicação ao órgão de trânsito

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência dos requisitos de admissibilidade: a alegada divergência ocorreu entre Turma Recursal e Tribunal do mesmo Estado (não entre Turmas de diferentes Estados) e a parte não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados, tampouco comprovou violação da Súmula 585/STJ pela decisão recorrida.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.